Engenheiro Coelho promove programa de recuperação fiscal
Novo prazo para o refinanciamento das dívidas com a prefeitura foi estabelecido como 20 de dezembro de 2023
Da redação
O prefeito Dr. Zeedivaldo Miranda propôs o Projeto de Lei Complementar (08/2023) para estender o programa de recuperação fiscal e outros débitos municipais em Engenheiro Coelho. A lei foi aprovada pelos vereadores e entrou em vigor no dia 19 de junho. O novo prazo para o refinanciamento das dívidas com a prefeitura foi estabelecido como 20 de dezembro de 2023.
O programa de refinanciamento (REFIS) abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É importante ressaltar que os débitos elegíveis podem ser aqueles já registrados na Dívida Ativa do município, inclusive os casos que estão em processo judicial. Para as dívidas com ação judicial em andamento, o contribuinte será responsável pelo pagamento das custas processuais.
Para pagamentos à vista, os contribuintes podem obter isenção de 100% em multas e juros. Além disso, são oferecidos descontos proporcionais ao número de parcelas, de acordo com a tabela a seguir:
Até 50 parcelas: 90% de redução no valor dos juros.
De 51 a 60 parcelas: 80% de redução no valor dos juros.
De 61 a 70 parcelas: 70% de redução no valor dos juros.
De 71 a 80 parcelas: 60% de redução no valor dos juros.
Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, é importante observar que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. É relevante ressaltar que as dívidas elegíveis para o programa REFIS são aquelas que venceram até o ano de 2020.
Para obter mais informações, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone 3857-8000. Também é possível obter atendimento pessoalmente no Paço Municipal, localizado na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1645, Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho.
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