05/09/2021

Câmara de Engenheiro Coelho analisa obrigatoriedade sobre vacina para servidores públicos

Projeto do executivo está em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Da redação

A Câmara Municipal de Engenheiro Coelho encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de Lei (PL-56/2021), que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 de servidores públicos, comissionados e contratados da administração direta e autarquias municipais. O PL de autoria da Prefeitura foi lido em plenário na segunda-feira (30).

O texto do projeto prevê sanções aos que recusarem a vacinação e considera o ato de negar receber a vacina como “falta disciplinar do servidor”. “A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor, passível de sanções dispostas, respectivamente, na lei Complementar nº 22 de 14 de agosto de 2020 e Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”, destaca o texto que está em análise na Câmara.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é composta pelos vereadores Sidney Barbosa Meris (Presidente da Comissão), Salvador Figueredo de Souza (Vice-presidente da Comissão) e Paulo César Scholl (Secretário da Comissão). A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 86, do Regime Interno da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho.

Segundo o PL, a Controladoria Interna do Município ficará responsável por fazer um levantamento dos servidores, que sem justa causa não se vacinaram, adotando junto à Secretaria de Negócios as providencias legais e regulamentares pertinentes.

Após análise dos vereadores na Comissão, o projeto volta para a apreciação em plenário.

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