Câmara de Engenheiro Coelho recusa adesão à ARES-PCJ

Da redação

A sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (12) foi marcada por discussões com Casa lotada. O tema de votação da noite, vetado pelos representantes do Legislativo, foi o projeto de adesão de Engenheiro Coelho à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), assunto que tem levantado questionamento da população, que compareceu à sessão em peso.

Junto a todos os parlamentares presentes estava, também, o prefeito Pedro Franco (PMDB).

A Lei Federal nº 11.445, citada várias vezes em sessão, delega aos estados e municípios a responsabilidade quanto aos cuidados com o saneamento básico local, e cobra dos órgãos públicos a realização de medidas administrativas e fiscalizadoras. À respeito do saneamento básico municipal, o Ministério Público (MP) requisitou medidas da Prefeitura no início deste ano.

De acordo com a Lei Federal supracitada, é necessário que cada município tome providências quanto aos cuidados e fiscalizações do saneamento básico. Algumas opções são dadas ao poder público, uma delas é a adesão do município ao ARES-PCJ, Agência Reguladora responsável por todo o saneamento básico dos municípios assistidos e regados pelos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Esta não é a primeira vez que o Executivo recebe intimação do MP para tomar uma decisão. No entanto, após pressão do órgão público, o prefeito teve de trazer o caso para votação na Câmara Municipal. Segundo o diretor jurídico da Casa, Dr. Paulo Marcondes, a Lei Federal é válida, todavia não se aplica à realidade de Engenheiro Coelho. “A situação de Engenheiro Coelho é bem diferente da realidade de outros municípios. A Lei Federal é boa, tem um caráter de proteção, até porque a água é um bem que pode acabar, mas não pode ser aplicada aqui”, explicou. “Nós temos uma reserva de água aqui no bairro do Pinhalzinho que abastece a cidade inteira, inclusive se ela fosse maior. Temos também estação de tratamento de esgoto funcional. Demanda melhoras? Sim, mas o Executivo já está providenciando isso na medida do possível, dia a dia”, afirmou.

O vereador João da Padaria (PV), favorável à aprovação do projeto, comentou, no início da sessão, que a iniciativa é boa e trará ao município benefícios. “A Agência Reguladora tem equipamentos para fazer 80% das análises da nossa água aqui de Engenheiro Coelho. Se houver algum problema de água em qualquer bairro, os responsáveis vêm verificar o que aconteceu e notificam a Agência”, afirmou. E acrescentou, “são coisas boas para o município. O pessoal infelizmente prega na cidade que a gente vai ‘vender a nossa água’, mas não é isso que vai acontecer”.

O parlamentar ainda comentou que, em uma das sessões anteriores, a Câmara Municipal convidou um dos responsáveis pelo ARES-PCJ para responder dúvidas dos vereadores in loco. Assim, após ser “metralhado” com perguntas pelos representantes do Legislativo, todas as dúvidas foram respondidas e os parlamentares, em sua maioria, optaram por ir contra a adesão da cidade à Agência Reguladora.

Para o vice-presidente da Câmara, vereador Kenji Melo (PV), a iniciativa não trará benefícios para o município por ora. “Hoje, esse projeto não é bom para o nosso município. Pode ser que daqui um ano seja bom, mas por enquanto, de acordo o projeto que foi apresentado, não trará benefícios à cidade”, explicou durante a sessão. A votação para este projeto foi dividida em duas sessões, e a próxima deve acontecer em duas semanas, no dia 26 de junho.

Gritaria na Câmara

Pouco antes da votação acontecer, o prefeito Pedro Franco (PMDB) subiu à tribuna para dar sua contribuição e explicar ao público presente acerca da proposta que seria votada. No início deste ano, a Prefeitura recebeu intimação do Ministério Público (MP) para que tomasse providências quanto à situação do saneamento básico perante Lei Federal, e teve de mandar o caso para o Legislativo. Durante seu discurso, o prefeito comentou a respeito do caso, da ‘venda da nossa água’, caso que, de acordo com ele, “tem dado brechas para especulações na cidade”, e deu sua opinião como chefe do Executivo quanto às medidas.

O prefeito ainda citou outro caso envolvendo um morador da cidade que teria sido beneficiado pela Prefeitura que, através de denúncia, recolheu restos de sua obra demolida. A sessão ‘esquentou’ enquanto o prefeito comentava o assunto e, pelo menos, três homens reivindicaram de Pedro (PMDB) “a verdade”, segundo eles. Os homens chamaram o prefeito de “mentiroso” e um deles teve de ser levado para fora do prédio. A Guarda foi acionada e, depois deste primeiro caso, ninguém mais se manifestou.

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