Câmara de Engenheiro Coelho vota obrigatoriedade da vacina contra Covid-19 em servidores públicos
Sessão acontece nesta segunda-feira (30)
Da redação
A Câmara Municipal de Engenheiro Coelho vota nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei (PL-56/2021) que torna obrigatória a imunização contra a Covid-19 em servidores públicos. A inciativa é da Prefeitura da cidade e prevê que os servidores efetivos e comissionados da administração direta e autarquias municipais inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, deverão se submeter a vacinação.
O texto do prevê sanções aos que recusarem a vacinação e considera o ato de negar receber a vacina como “falta disciplinar do servidor”. “A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor, passível de sanções dispostas, respectivamente, na lei Complementar nº 22 de 14 de agosto de 2020 e Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”, destaca o texto que será votado.
Ainda de acordo com o PL, a Controladoria Interna do Município ficará responsável por fazer um levantamento dos servidores, que sem justa causa não se vacinaram, adotando junto à Secretaria de Negócios as providencias legais e regulamentares pertinentes.
O texto deve entrar em vigor assim que os vereadores votarem o projeto.
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