Engenheiro Coelho anuncia Programa de Regularização Fundiária

Da redação

A Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho e o Programa Cidade Legal convidam os proprietários de lotes no Núcleo Desmembramento F. L. Forner a realizar o cadastro social, visando à regularização. O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo legalizar a posse ou propriedade dos moradores em áreas em situação de irregularidade.

Moradia irregular é aquela em que o morador não possui garantia ou segurança jurídica sobre sua condição habitacional, ou seja, não possui a escritura ou matrícula do imóvel registrada em cartório. O processo de regularização envolve várias etapas, e o cadastramento social é uma delas. Ele visa reunir a documentação pessoal e do lote para encaminhamento ao cartório.

A seguir, orientações divulgadas pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho:

Apresentar a documentação é necessário, mesmo que o lote já tenha regularização com matrícula individualizada, pois trata-se de um confrontante no núcleo que está em processo de regularização. Mesmo possuindo a matrícula do seu lote, a sua participação no cadastro é fundamental para colaborar com o processo de regularização daqueles que ainda não estão regularizados.

A EQUIPE DE CADASTRAMENTO SOCIAL REALIZARÁ O CADASTRO EM SUA CASA!

Data: 02/12 das 9h às 17h

Documentos necessários para o preenchimento do cadastro:

– RG e CPF (Documentos de ambos, caso seja casado)

– Certidão de casamento ou óbito (caso seja casado ou viúvo(a))

– Pacto Antinupcial

– Formal de Partilha (se divorciado)

– 1 Comprovante de residência anterior ao ano de 2018

– 1 Comprovante de residência atual

– Comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recibos ou outros)

Obs.: Se o imóvel for alugado, por favor, informar o proprietário.

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