Engenheiro Coelho realiza REFIS 2024 para parcelamento de dívidas

Da redação

Engenheiro Coelho lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 para pagamento de dívidas municipais. O parcelamento dessas pendencias podem ser efetuados até 30 de junho, podendo haver prorrogação até 20 de dezembro de 2024.

O programa de refinanciamento (REFIS) abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É importante destacar que os débitos elegíveis podem ser aqueles já registrados na Dívida Ativa do município, incluindo os casos em processo judicial. Para as dívidas com ação judicial em andamento, o contribuinte será responsável pelo pagamento das custas processuais.

Para pagamentos à vista, os contribuintes podem obter isenção de 100% em multas e juros. Além disso, são oferecidos descontos proporcionais ao número de parcelas, conforme a tabela abaixo:

PARCELAS REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

Até 10 parcelas 90% de redução no valor

Entre 11 e 20 parcelas 80% de redução no valor

Entre 21 e 30 parcelas 70% de redução no valor

Entre 31 e 40 parcelas 60% de redução no valor

Entre 41 e 50 parcelas 50% de redução no valor

Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, é importante observar que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as dívidas elegíveis para o programa REFIS são aquelas vencidas até o ano de 2023.

Para obter mais informações, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone 3857-8000. O atendimento pessoal também está disponível no Paço Municipal, localizado na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1645, Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho, de segunda a sexta-feira, das 09h às 11h30min e das 13h às 17h. Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação junto à prefeitura.

A iniciativa foi proposta pelo prefeito Dr. Zeedivaldo Miranda, através do Projeto de Lei Complementar (01/2024). A lei foi aprovada pelos vereadores e já está em vigor, com sistema em operação desde sexta-feira (1°).

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