10/01/2021

Justiça mantém transporte metropolitano gratuito para idosos a partir dos 60 anos em Engenheiro Coelho

Governo estadual havia liberado apenas para maiores de 65 aos, mas decisão cabe recurso

Da redação

A Justiça paulista concedeu liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos em Engenheiro Coelho e todo o Estado em linhas operados pelo sistema metropolitano. Um decreto paulista (nº 65.414/20) previa a liberação apenas para maiores de 65 anos. A decisão cabe recurso.

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, atendeu uma ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Segundo o magistrado, ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, destaca.

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