Liminar devolve cancelas aos pedágios de Engenheiro Coelho

Da redação

A Associação Brasileiras de Concessionárias de Rodovias (ABCR) entrou com uma ação para derrubar a Lei Estadual que retirava as cancelas nos Sistema Automático de Cobranças de Pedágio. Com isso, os dois pedágios de Engenheiro Coelho já tiveram os objetos reinstalados.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) já havia informado que entraria com uma ação judicial por não concordar com a retirada das cancelas. Segundo a Associação, a lei “invade o campo de atuação próprio da Administração Pública, a quem cabe a execução da política estadual de rodovias, que envolve ações de planejamento, elaboração de projetos, construção, conservação e operação do sistema”.

A liminar que derrubou a lei foi votada e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na última sexta-feira (22). Com a decisão, as cancelas que haviam sido retiradas na terça-feira (19), podem voltar a ser instaladas e ter o seu funcionamento reativado.

Confira posicionamento completo da ABCR

A decisão da justiça de acatar a ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela ABCR para suspender os efeitos da lei 16.678/15, que determinou a retirada de cancelas nas cobranças automáticas nos pedágios de São Paulo, respeita a constituição do estado.  

A lei “invade o campo de atuação próprio da Administração Pública, a quem cabe a execução da política estadual de rodovias, que envolve ações de planejamento, elaboração de projetos, construção, conservação e operação do sistema”, conforme argumentado pelo então governador, Geraldo Alckmin, em mensagem enviada à ALESP, em 18 de janeiro de 2016, vetando o projeto de lei 940/15, que deu origem à lei 16.768/18.

A retirada das cancelas aumenta o risco de acidentes para os usuários que passam pelas praças de pedágio sem obedecer os limites de velocidade de 40 km/h, fato que foi observado no período em que as cancelas nas cobranças automáticas foram retiradas. 

Também coloca em risco os operadores das concessionárias, polícia rodoviária e funcionários da ARTESP.

Engenheiro Coelho possui dois pedágios em seu perímetro. Um fica localizado na Rodovia Zeferino Vaz (SP-332) e é utilizado por motoristas que vão sentido Artur Nogueira (SP). O outro está na Rodovia Engenheiro João Tosello (SP-147), rumo à Limeira (SP).

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