Saneamento básico de Engenheiro Coelho continuará desregularizado

Da redação

A Câmara de Vereadores de Engenheiro Coelho vetou, na noite desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei (PL) que autorizava o município a integrar o consórcio da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Dessa forma, o saneamento básico do município permanecerá desregularizado, mesmo após intimação do Ministério Público (MP). Os parlamentares justificaram a decisão unânime como forma de evitar custos excessivos à população e aos cofres públicos.

A sessão ordinária foi a última antes do recesso dos parlamentares.

Durante a reunião, o vice-presidente da Casa Kenji Melo (PV) falou em tribuna sobre os motivos pelos quais ele e todos os outros vereadores votariam contra o PL. “Nós chegamos à conclusão de que a população seria penalizada se votássemos a favor desse Projeto. Eu e o Rogério fizemos uma pesquisa rápida na internet e encontramos dezenas de reportagens sobre o aumento abusivo nas contas de água de municípios que aderiram à ARES-PCJ”, comentou o vereador.

E continuou, “talvez essa Agência fosse excelente, pois ela traria estudos, mostraria onde precisamos melhorar algumas coisas, porém, isso implicaria um custo excessivo. Eu mantenho meu posicionamento e acredito que não seria inteligente [votar à favor]”.

Complementando a fala de Melo (PV), o vereador Mario Aparecido Barbosa de Oliveira (PDT), também 2º secretário da Casa, relembrou a situação da água no estado de São Paulo nos últimos três anos. “Nós não podemos esquecer que 2014 foi um ano em que a água de muitas cidades do estado tiveram problema, mas Engenheiro Coelho não ficou um minuto sem água”, relembrou.

Para Oliveira (PDT), a integração de Engenheiro Coelho à ARES-PCJ não traria nenhum benefício ao saneamento básico local, pois a Agência não utiliza seu próprio dinheiro para investir nos municípios. “No começo da reunião [com o diretor da ARES-PCJ], ele [Brochi] informou para nós que a Agência Reguladora possuía dez milhões em caixa. Aí, no decorrer da reunião, a gente perguntou se, desses dez milhões, algo seria investido em nosso município. Ele [Brochi] falou que não, e que eram apenas uma agência reguladora. Para um município com a quantidade de água que temos, eu não vejo vantagem nenhuma em votar à favor”, finalizou o vereador.

Em nota, a Assessoria da Câmara explicou o porquê da Casa ser contrária à adesão.

De acordo com o Legislativo, a votação à favor do PL, à curto prazo, oneraria gastos desnecessários ao município e seus moradores. “O Legislativo quer evitar que a taxa de água suba em Engenheiro Coelho, assim como já aconteceu em outros municípios. Por isso, em reunião, os representantes do poder público compreenderam que, no momento, a decisão certa é votar contra o Projeto de Lei”, define a nota.

Na ocasião, todos os representantes do Legislativo votaram contra o PL, exceto o vereador Domingos Franco de Oliveira Neto (PMDB) que não participou da sessão.

Esta foi a última sessão ordinária do semestre na Câmara de Engenheiro Coelho antes do recesso. A próxima sessão está prevista para acontecer no dia 14 de agosto.

Entenda os (0,)3%

Ainda na sessão desta segunda (26), uma informação contida em outra reportagem do Portal Coelhense foi comentada pela Assessoria da Câmara. De acordo com o Legislativo, a resposta dada em entrevista pelo diretor geral da ARES-PCJ, Dalto Favero Brochi, à respeito da porcentagem cobrada pela Agência dos municípios que a ela aderem é uma maneira diferente de “dizer a mesma coisa”.

Brochi explicou que, para exercer sua função no município, a ARES-PCJ cobraria uma taxa de regulação de 0,3% da arrecadação total do município. A observação feita pela Casa de Leis explica que a única diferença entre os 0,3% e os 3% é relacionada a “quanto dinheiro você se refere”, ou seja, é apenas uma questão de interpretação numeral.

De acordo com a Assessoria da Câmara, “esses 0,3% descritos pelo diretor da Agência são os mesmos 3% ditos por ele quando participou, no mês passado, de uma sessão ordinária. O que muda nessa situação é a quantidade de dinheiro a qual ele se refere”, afirmou o órgão público.

Relembre o caso

Engenheiro Coelho foi intimada, no início deste ano, a regularizar a situação do Saneamento Básico da cidade frente ao Ministério Público (MP). A Lei Federal nº 11.445 cobra de estados e municípios a realização de medidas administrativas e fiscalizadoras quanto ao assunto.

Esta não foi a primeira vez que o Executivo recebe intimação do MP para tomar uma decisão. No entanto, após pressão do órgão público, o prefeito teve de trazer o caso para votação na Câmara Municipal. Segundo o diretor jurídico da Casa, Dr. Paulo Marcondes, a Lei Federal é válida, todavia não se aplica à realidade de Engenheiro Coelho.

“A situação de Engenheiro Coelho é bem diferente da realidade de outros municípios. A Lei Federal é boa, tem um caráter de proteção, até porque a água é um bem que pode acabar, mas não pode ser aplicada aqui”, explicou. “Nós temos uma reserva de água aqui no bairro do Pinhalzinho que abastece a cidade inteira, inclusive se ela fosse maior. Temos também estação de tratamento de esgoto funcional. Demanda melhoras? Sim, mas o Executivo já está providenciando isso na medida do possível, dia a dia”, afirmou.

A primeira votação deste projeto foi realizada na sessão ordinária da Câmara no dia 12 de junho, e arrecadou 10 votos contra o Projeto de Lei (PL), uma decisão unânime da Casa. Na ocasião, diferentemente da sessão desta segunda-feira (26), houve gritaria contra palavras ditas pelo prefeito Pedro Franco (PMDB) em tribuna. A Guarda teve de ser acionada para controlar a situação.

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