Vereadores propõem regulamentação de Lei Maria da Penha em Engenheiro Coelho
Iniciativa busca garantir especialmente que o infrator pague ao ente federado todos os custos envolvidos no tratamento das vítimas
Da redação
Os vereadores José Jorge dos Santos e Washington Wagner Lopes apresentaram uma proposta ao prefeito Zeedivaldo Alves de Miranda solicitando a viabilidade de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamente, no âmbito do município, a Lei Maria da Penha. O documento foi protocolado na terça-feira (21)
A iniciativa busca garantir que o município possa aplicar plenamente a disposição introduzida pela Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, que determina que o infrator deve ressarcir ao ente federado todos os custos envolvidos no tratamento das vítimas, incluindo os tratamentos psicológicos.
Em sua justificativa, os vereadores ressaltaram que a Lei Maria da Penha trouxe importantes avanços para a proteção das mulheres e que a regulamentação municipal é essencial para a efetividade dessa disposição legal. A proposta destaca a necessidade de ação por parte do Executivo Municipal para que essa matéria, de iniciativa exclusiva do Executivo conforme a Constituição Federal, seja devidamente regulamentada.
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